Por falta de pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep), ou pagamento em atraso, 153 Municípios tiveram
o recurso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado no
dia 13 de dezembro. A informação é da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que
quando isso acontece o Município não tem acesso ao recurso que foi
creditado, é possível identificá-lo pelo extrato bancário, mas o recurso
fica bloqueado para saques, transferências e outros.
Para solucionar o problema, a Confederação orienta que o gestor deve,
primeiramente, identificar qual pendência motivou o bloqueio do
repasse. Em seguida, a administração municipal precisa efetuar a
regularização e apresentar as guias pagas na delegacia de jurisdição da
Receita Federal do Brasil (RFB) e solicitar o desbloqueio no sistema da
RFB.
A CNM esclarece que o parágrafo único do artigo 160 da Constituição
Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à
regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e
suas autarquias - dívidas com o Instituto Nacional de Seguraidade Social
(INSS), inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) - assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e
serviços públicos de saúde.
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