NÃO À MAIORIDADE COM 16 ANOS: Movimentos fazem manifestação contra projeto que antecipa condição de imputabilidade no país

Movimentos sociais e Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam na defesa da criança e do adolescente fazem hoje um ato no centro de Belo Horizonte para protestar contra a possibilidade de redução da maioridade penal. Amanhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 de 1993, que pede que seja reduzida de 18 para 16 anos a idade mínima para se punir um adolescente no país.

A PEC 171 estava na pauta de votação na semana passada, mas 15 deputados se juntaram em um pedido de vista conjunto e adiaram a apreciação da matéria. O relator Luiz Sérgio (PT-PB) é contrário à proposta. A deputada Jô Moraes (PCdoB), também contrária à redução, afirma, no entanto, que é possível que o tema avance nessa legislatura.

“Acho muito ruim que a Câmara, diante de tantos desafios, vá apreciar um projeto dessa dimensão. É um tema conservador em uma legislatura conservadora que, infelizmente, tem um apelo popular forte”, afirma a deputada comunista.

Na última legislatura, a adesão à proposta já era numerosa. Há dois anos, do total de 513 parlamentares, 213 se juntaram em uma Frente Parlamentar da Redução da Maioridade Penal. Não conseguiram tirar a proposta do papel, mas nesse ano ela foi desarquivada e já tramita na CCJ.

A justificativa para a proposta, de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), diz que, atualmente, o adolescente com 16 anos já sabe de suas responsabilidades e, caso cometa um crime, deve pagar por ele como um adulto.

“O menor de 18 anos, considerado irresponsável e, consequentemente, inimputável, sob o prisma do ordenamento penal brasileiro vigente desde 1940, quando foi editado o Estatuto Criminal, possuía um desenvolvimento mental inferior aos jovens de hoje da mesma idade”, afirma o texto.

No entanto, a psicóloga Liliane Maria, que integra o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) não concorda e diz que, o nível de informação a que uma criança e um adolescente têm acesso hoje os fazem melhor informados, o que não quer dizer que eles podem ser considerados adultos.

“Seria mais correto dizer que as demandas que são feitas à criança e ao adolescente nos dias de hoje provoquem mais como que um curto-circuito do que o seu amadurecimento. O período da adolescência é um tempo em que, paulatinamente, o sujeito sai do lugar daquele que ‘é pensado pelo outro’ para o daquele que ‘se pensa’. Esse processo exige encontros e desencontros consigo mesmo, com os companheiros da mesma idade, com os adultos”, explica a psicóloga.

Frases

“A juventude precisa de mais escolas, não de mais cadeias. Precisa de mais oportunidade de trabalho”

Jô Moraes (PCdoB), Deputada federal

“Por tantas notícias de crimes envolvendo menores de 18 anos é que defendo a redução da maioridade penal para a idade em que o criminoso tenha entendimento psicológico do ato cometido”

Delegado Edson Moreira (PTN), Deputado federal

Mobilização

Protesto. O ato contra a redução da maioridade penal está marcado para as 18h de hoje na praça Sete, no centro de BH. Até ontem, 1.900 pessoas tinham confirmado presença, pelo Facebook.

Polêmica PB