Governo sanciona Lei Orçamentária Anual e veta as emendas de remanejamento

As 11 propostas de remanejamento apresentadas pelos deputados estaduais eram irregulares.

A governadora em exercício, Lígia Feliciano (PDT), sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, mas vetou 268 emendas apresentadas pelos deputados na Assembleia Legislativa. Entre as vetadas estão as 11 propostas de remanejamento que tiravam recursos de áreas como Comunicação e execução de obras. O ato foi publicado no Diário Oficial da sexta-feira (13), que saiu neste sábado (14).

Segundo a governadora, as emendas de remanejamento foram vetadas por serem inconstitucionais. Ela alega que algumas das propostas afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois transferem recursos de despesas correntes para despesas com pessoal e encargos, não respeitando a prudência com pagamento de folha. Já outras emendas afetariam recursos vinculados a operações de créditos contratadas junto ao BNDES e a Comissão Andina de Fomento (CAF) e os planos de aplicação aprovados pelas instituições não poderiam ser alterados.

No total os deputados haviam proposto o remanejamento de um montante de R$ 88,7 milhões dos R$ 11,2 bilhões estimados no orçamento de 2015. Entre as propostas estavam a transferência de R$ 21 milhões para a Assembleia Legislativa; de R$ 10 milhões para a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB); de R$ 22,7 milhões para a Defensoria Pública; e ainda R$ 10, 3 milhões para o Tribunal de Contas do Estado(TCE).

Além das propostas de remanejamento, Lígia Feliciano também vetou outras 11 emendas de meta e 246 de apropriação. A LOA foi aprovada em janeiro com um total de 368 emendas parlamentares. Agora os vetos do governo do Estado voltam para a Assembleia Legislativa e os deputados podem mantê-los ou derrubá-los.

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